Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram distribuídas quatro matérias e aprovada a tramitação de outras três. O Projeto de Resolução 048/26, que concede título de Cidadão Sul-Mato-Grossense foi aprovado por unanimidade, assim como o PR 046/26 com o mesmo fim. Os nomes dos homenageados seguem em tramitação reservada.
Já o PR 043/26 concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Em tramitação na CCJR seguem no total 141 matérias. A próxima reunião da CCJR será realizada no dia 7 de outubro. Todas as sessões são transmitidas ao vivo pela TV ALEMS (canal 7.2) e também no youtube (assembleiams). A CCJR analisa a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa de todos os projetos antes de irem a voto. Entre as funções principais estão:
- Análise de Constitucionalidade: Verifica se o projeto está de acordo com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual.
- Controle de Legalidade: Confirma se a proposta respeita as leis vigentes e se o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre o tema.
- Técnica Legislativa: Revisa a redação, a clareza e a formatação do texto para garantir a qualidade jurídica da norma.
- Filtro Prévio: Funciona como a primeira grande barreira de tramitação; se um projeto for considerado inconstitucional pela CCJR, ele costuma ser arquivado antes de discutir o mérito.
