A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (19), a 35ª e a 36ª Sessões Ordinárias do ano. As duas reuniões tiveram pautas distintas, com a apreciação de projetos de lei e de decretos legislativos, além de requerimentos apresentados pelos vereadores.Além das matérias da Ordem do Dia, a Tribuna Livre também recebeu Jean Junior Santos que abordou assuntos de interesse da categoria de moto-entregadores, responsáveis por serviços de entregas e coletas no município.Na principal pauta do dia, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa para regularização de edificações, construções, reformas, ampliações e obras em processo de finalização no município. A proposta estabelece condições especiais para imóveis que foram construídos sem aprovação prévia ou que apresentam divergências em relação ao projeto aprovado pela administração municipal.De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca enfrentar situações de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística e incentivar a regularização. O projeto também considera casos de antigas residências ou imóveis comerciais que passaram por adaptações, ampliações ou mudanças de uso sem a correspondente atualização da documentação.Pela proposta aprovada, poderão ser regularizadas edificações concluídas até a data de publicação da lei e que não atendam aos parâmetros urbanísticos estabelecidos por Lei Complementar que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os valores eventualmente devidos com as regularizações serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, com exceção dos valores destinados ao fisco municipal. A lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.Outros ProjetosNa 35ª sessão, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que altera a Lei nº 5.111/2023, responsável por instituir no município a Campanha Cidadão Sangue Bom. A proposta acrescenta como medida de incentivo à doação de sangue a disponibilização de vagas de estacionamento destinadas aos doadores.Também foram analisados quatro projetos de decreto legislativo. As propostas concedem o Diploma de Jubileu de Ônix à empresa Chevy Car, pelo aniversário de 12 anos; o Diploma de Jubileu de Porcelana a Lenice Moura da Silva, pelos 20 anos de Ministério Pastoral; o Diploma de Jubileu de Turmalina à Academia Take Fight MMAK, pelos 16 anos de fundação; e o Título de Cidadão Douradense a Eduardo Rodrigo Oliveira Nascimento, em reconhecimento aos serviços prestados ao município.Na sequência, durante a 36ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 113/2026 voltou ao plenário para aprovação em segunda votação. A pauta também contou com oito projetos de decreto legislativo, todos de autoria do vereador Daniel Junior (PP), destinados a homenagear empresas e uma liderança comunitária de Dourados.Entre as homenagens previstas estão os Diplomas de Jubileu de Safira à CM Motos, pelos 16 anos de fundação; de Jubileu de Turmalina ao Grupo Famac, também pelos 16 anos; de Líder Comunitário a Talita Rolim da Silva; de Jubileu de Cera à C&A Auto Peças Ltda., pelos quatro anos; de Jubileu de Aço à Maryykota Fashion Moda Feminina, pelos 11 anos; de Jubileu de Papel à Conceito Tintas, pelo primeiro ano; de Jubileu de Louça à Farmacenter – Farmácia de Manipulação, pelos 22 anos; e de Jubileu de Marfim ao Jornal O Vigilante, pelos 14 anos de fundação.
