A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta segunda-feira (29) a 22ª Sessão Ordinária de 2026 com a aprovação de projetos que tratam do planejamento financeiro do município, da mobilidade urbana, do incentivo à cidadania fiscal e do reconhecimento a pessoas e instituições que contribuem para o desenvolvimento de Dourados. Entre as principais matérias aprovadas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e o projeto que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município, ambos de autoria do Poder Executivo e aprovados em segunda discussão e votação. LDO Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 063/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta é responsável por definir as metas e prioridades que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estabelece quanto e onde serão aplicados os recursos públicos no próximo ano.O texto define as áreas prioritárias para os investimentos da administração municipal, contemplando ações de desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico, desenvolvimento ambiental e melhoria da prestação dos serviços públicos. Outro ponto importante é a definição da ordem de prioridade para aplicação dos recursos municipais. A proposta determina que terão preferência o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das obrigações com a dívida pública e precatórios, o custeio da máquina pública e das contrapartidas de convênios e, posteriormente, os investimentos.A lei também estabelece que obras e projetos já iniciados terão prioridade sobre novos empreendimentos, evitando que investimentos em andamento sejam interrompidos por falta de recursos. Além disso, mantém os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação previstos na Constituição Federal, prevê a realização de audiências públicas para garantir a participação da população na elaboração do orçamento e cria uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para atender despesas imprevistas e riscos fiscais.Entre os mecanismos previstos para garantir maior eficiência na gestão financeira, a LDO autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 35% do orçamento, permitindo remanejamentos entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos quando necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos. O texto também autoriza a realização de concursos públicos, nomeações e contratações, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprovada a necessidade para manutenção ou ampliação dos serviços prestados à população.Estacionamento rotativo Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados.Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como principal objetivo organizar o uso das vagas públicas, aumentar a rotatividade dos veículos nas regiões de maior concentração comercial e facilitar o acesso da população ao comércio, bancos, clínicas, órgãos públicos e demais estabelecimentos de serviços. O projeto destaca que o sistema tem caráter de ordenação da mobilidade urbana e não apenas de arrecadação.A nova legislação autoriza que o serviço seja concedido à iniciativa privada mediante licitação e prevê o uso de soluções tecnológicas como aplicativos para celular, PIX, cartões de crédito e débito, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros.O projeto também determina que toda a arrecadação seja destinada ao Fumtran (Fundo Municipal de Transporte e Trânsito), para investimentos em sinalização, educação para o trânsito, segurança viária e melhorias na mobilidade urbana. Permanecem asseguradas vagas especiais destinadas a idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de emergência, carga e descarga e veículos oficiais em serviço.Projetos em primeira votaçãoNa mesma sessão, a Câmara aprovou em primeira discussão três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador Pedro Pepa, declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados, fortalecendo uma instituição que desenvolve importante trabalho terapêutico e de inclusão social.Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude no calendário oficial do município.Já o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Poder Executivo, cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, incentivando os consumidores a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e participarem de sorteios, estimulando a emissão de notas fiscais e fortalecendo a arrecadação municipal.
