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A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), chama a atenção, neste 02 de abril – Dia Mundial de Conscientização do Autismo –, para a importância de garantir atendimento adequado, respeitoso e acessível às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A data, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), busca ampliar a compreensão sobre o autismo e reforçar a necessidade de construção de uma sociedade mais inclusiva.
No âmbito da segurança pública, o contato com pessoas com TEA pode exigir adaptações na forma de comunicação e condução do atendimento, considerando possíveis dificuldades de interação, hipersensibilidades e diferentes formas de resposta a estímulos.
A Constituição Federal estabelece como fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade de todos perante a lei (art. 5º), além de determinar a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV).
A Lei nº 12.764/2012 assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, reforçando a responsabilidade do Estado na garantia de direitos e no acesso adequado aos serviços públicos.
Nesse contexto, o NIC atua no apoio às unidades policiais, promovendo a disseminação de orientações e o fortalecimento de práticas institucionais que considerem as diferentes necessidades da população.
A iniciativa busca contribuir para que o atendimento policial seja cada vez mais acessível, respeitoso e compatível com os princípios constitucionais, reconhecendo a diversidade humana como elemento central na promoção da cidadania.
📌 Polícia Civil de Mato Grosso do Sul: atuação comprometida com a inclusão, o respeito e a garantia de direitos.
